Orientações para licença por motivo de doença

 

 

  1. Afastamentos que dispensam perícia - A dispensa de perícia aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo estatutário regidos pelo Regime Jurídico Único - RJU (art. 204 da Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 7.003/2009) . Será realizada através do Comunicado de Afastamento por Doença (CAD).

 

a.Licença para tratar da própria saúde

  • Atestados que concedam até 5 dias corridos, em caso de licença para tratamento da própria saúde;
  • O número total de dias de licença deve ser inferior a 15 dias, no período de 12 meses. O início do período de 12 meses é o primeiro dia de afastamento, encerrando-se, assim, na mesma data do ano seguinte;

b.Licença para acompanhar familiar doente

  • Atestados que concedam até 3 dias consecutivos, em caso de licença para acompanhar familiar doente;
  • Somados vários atestados, o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias, no período de 12 meses;
  • O início de 12 meses é o primeiro dia de afastamento, encerrando-se, assim, na mesma data do ano seguinte.

 

Informações gerais sobre o atestado para CAD:

  • Após o recebimento da documentação, a CPST avaliará o caso e poderá convocar o servidor para perícia em saúde caso não haja o cumprimento dos critérios dispostos anteriormente;
  • O setor de recursos humanos deve encaminhar toda a documentação à CPST, incluindo o formulário “Comunicado de Afastamento por Doença” (CAD), devidamente preenchido, carimbado e assinado;
  • O servidor deverá encaminhar o atestado ao setor de recursos humanos em envelope lacrado, marcado como confidencial, informando nome, matrícula, órgão de lotação ou exercício, último dia trabalhado, seu telefone de contato e de sua chefia imediata;
  • Deve conter o nome da doença (de preferência com CID) e o tempo provável de afastamento;
  • Deve conter identificação do servidor, do médico assistente e estar datado;
  • Deve ser apresentado à unidade em até 5 dias corridos do início do afastamento;
  • O servidor deve entregar o atestado no setor de recursos humanos da sua unidade;

 

Afastamentos que exigem exame pericial:

 a.Licença para tratar da própria saúde - Licença para tratamento da própria saúde do servidor estatutário (arts. 202, 203, § 4º, 204 da Lei nº 8.112, de 1990, Decreto nº 7.003, de 09/11//2009 e ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010) ou segurado do RGPS (arts. 59 e 60 § 4º da Lei nº 8.213, de 1991).

  • O servidor deverá solicitar avaliação por perícia oficial à unidade competente do órgão/entidade ou diretamente à unidade de atenção à saúde em até cinco dias corridos do início do afastamento.

 

Documentações obrigatórias para o atendimento:

  • Documento oficial com foto;
  • 2 vias do Laudo Médico Pericial de Capacidade Laborativa, assinado pelo setor de pessoal ou pela chefia imediata. O preenchimento é de responsabilidade do setor de recursos humanos.
  • Atestado médico/odontológico original para qualquer tipo de licenciamento;

b.Licença para acompanhamento de familiar doente - art. 83, Lei 8.112, de 1990 e Decreto 7.003, de 2009 e ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010

  • Quem tem direito a ser acompanhado: Cônjuge/companheiro, mãe/pai, filhos, madrasta/padrasto, enteados, dependente que viva a expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional;
  • A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:
  • Por até 60 dias consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
  • Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
  • O familiar ou dependente deve ser submetido ao exame pericial.

 

Documentações obrigatórias para o atendimento:

  • Documento oficial com foto;
  • Duas vias do Laudo Médico Pericial de Capacidade Laborativa, assinado pelo setor de pessoal ou pela chefia imediata. Para licença por doença na família, o campo “informações complementares” deste formulário deve estar preenchido com o nome do familiar e o grau de parentesco. O preenchimento é de responsabilidade do setor de recursos humanos.
  • Atestado médico/odontológico original para qualquer tipo de licenciamento;
  • Folha de relação de dependentes do funcionário extraída do site SIAPENET.
  1. Licença à Gestante (LAG) - 207, Lei 8.112, de 1990 e Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2009.
  • A licença gestante poderá ser concedida a partir da 37ª semana de gestação, e compreende o prazo de 120 dias de licença;
  • A prorrogação de 60 dias de que trata o decreto 6.690 será concedida somente se for requerida pela servidora na CPST até 30 dias a partir do dia do parto. Após este prazo a servidora perde o direito a prorrogação, sendo licenciada por 120 dias ao invés de 180.

 

Documentações obrigatórias para o atendimento:

 

  • Documento oficial com foto;
  • Caso a servidora de entrada na licença de 120 dias antes do parto deve apresentar duas vias do Laudo Médico Pericial de Capacidade Laborativa, assinado pelo setor de pessoal ou pela chefia imediata e atestado médico informado quantidade de semanas de sua gestação. Nestes casos deverá aguardar o parto e, em um prazo de 30 dias, realizar o requerimento de prorrogação de que trata o decreto 6.690;
  • Caso a servidora de entrada na licença após o parto deve apresentar quatro vias do Laudo Médico Pericial de Capacidade Laborativa, o requerimento para prorrogação de LAG (site da CPST) e certidão de nascimento do filho.

 

  • d.Comunicado de Acidente em Serviço (CAS) - arts. 211 e 212 da Lei nº 8112, de 1990, art. 20 da Lei nº 8.213, de 1991 e ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010

 

  • Cabe registro de acidente em serviço as situações em que o servidor sofra dano físico ou mental que esteja relacionado às atribuições do cargo exercido do cargo;
  • Equipara-se a acidente de trabalho agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e os sofridos no percurso entre sua residência e o trabalho;

 

 

Documentações obrigatórias para o atendimento:

  • Documento oficial com foto;
  • 2 vias do Comunicado de Aciednte em Serviço (CAS), assinado pelo setor de pessoal ou pela chefia imediata. O preenchimento é de responsabilidade do setor de recursos humanos.
  • Apresentar qualquer outro documento que comprove a ocorrência como: registro de atendimento/atestado médico, boletim de ocorrência, fotografia ou relato de profissional socorrista.

 

Declaração de comparecimento:

  • Consultas médicas/exames/procedimentos não configuram licença, devendo o servidor entregar declaração de comparecimento à sua chefia imediata, ficando a critério desta a compensação de horário (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990).

 

Sobre outros vínculos que não os estatutários:

  • Os ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com o órgão público, segurados do RGPS, são considerados servidores e possuem direito a acompanhar familiar doente;
  • Os contratados por tempo determinado e os empregados públicos não possuem este direito, pois não são considerados servidores públicos.
  • Na licença para tratar da própria saúde apenas os primeiros 15 dias de licença serão concedidos pela perícia oficial em saúde, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, sendo necessário avaliação pericial para concessão desse afastamento;
  • A partir do 16º dia as licenças serão concedidas pela Previdência Social, sendo a Unidade de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas a responsável pelo encaminhamento do periciado ao INSS (art. 75 do Decreto 3.048, de 1999);
  • Nos casos em que estes trabalhadores sofrerem acidente de trabalho, os mesmo devem dirigir-se à CPST para que este serviço realize o preenchimento do Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT-RGPS), cabendo à Previdência Social a caracteriazação do acidente. É responsabilidade da CPST a realização de perícia para avaliação da necessidade de afastamento até 15 dias. Após este prazo o trabalhador deve ser encaminhado à Previdência para dar continuidade ao afastamento.

 

Equipe:

 

Celeste Nadja Leal Brito - Médica do Trabalho - Diretora da DEPST.

Gabriel Porto Soares - Médico - Substituto eventual da Direção.

César Romaro Pozzobon -  Médico - Chefe da Seção de Perícias Médicas.

ALEXANDRE MARTINS VALENCA - Médico
ALINE SILVEIRA DE ASSIS- Ass. Social
AMANDA SILVA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Ass. Social
ANA LUISA ROCHA MALLET - Médica
ANA LUIZA ALFAYA GALLEGO SOARES - Médica
ANA PAULA CARNEIRO CARVALHO - Enfermeira do Trabalho
ANDRE COUTO BERRIEL - Médico
ANTONIO CARLOS GOMES ARAUJO - Médico 
BETTY CARVALHO PEIXOTO - Médica
BERNARDO CRESPO ALVES - Médico
CACIA DE OLIVEIRA GUIMARAES - Ass. Social
CECILIA MIRANDA DE SALLES MOREIRA LUTZ - Médica
CECILIA SCHUBERT XAVIER LAGALHARD VICTER - Médica
CLAUDIA CRISTINA BRANDAO AMADO - Técnica de Enf. do Trabalho
DANIEL BOSSAN GONCALVES XAVIER - Ass. Social
DENIS CAMPOS - Médico
EDUARDO MADEIRA - Médico
ELIANE DA CRUZ FONSECA - Técnica de Enfermagem
FELIPE HENRIQUES ALVES DA SILVA - Médico
FERNANDO SOBHIE DIAZ - Médico
GEISE AZEVEDO MARTINS - Enfermeira do Trabalho
IVETE ALVES CALADO RIBEIRO - Ass. Social
JACQUELINE LEITE DO AMARAL - Enfermeira do Trabalho
JORGE FERNANDES - Enfermeiro do Trabalho
LUCIA CERQUEIRA GOMES - Médica
LUIZ FELIPE ROCHA VASCONCELLOS - Médico
LUIZ OTAVIO ZAHAR - Médico do Trabalho
MAGALY DO ESPIRITO SANTO - Técnica de Enf. do Trabalho
MARCOS AURELIO REIS DE CASTRO - Médico do Trabalho
MARIA DA FATIMA DOS SANTOS ARAUJO - Médica
MARIA DA GLORIA ALVES DE CARVALHO PORTUGAL - Médica
MARIA IZABEL NEVES DE HOLANDA BARBOSA - Médica
ROGERIO RIBEIRO PENNA - Médico
SOLANGE RODRIGUES SANTIAGO - Técnica de Enfermagem
TATIANE XAVIER - Enfermeira do Trabalho
THAIS CARNEIRO MOUTA - Ass. Social
WASHINGTON RAMOS CASTRO - Enfermeiro do Trabalho

 

 

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